Sumário:Breve esforço histórico -- Âmbito de aplicação da Lei 9.784/1999 -- A competência legislativa definida na Constituição -- Princípio da legalidade -- Princípio da finalidade e do interesse público -- Princípio da motivação dos atos processuais -- Princípio da razoalidade -- Princípio da proporcionalidade -- Princípio da ampla defesa -- Princípio do contraditório -- Princípio da segurança jurídica -- Princípio da eficiência -- Princípio do formalismo moderado -- Princípio da oficialidade -- Princípio da publicidade -- Princípio da gratuidade.