Sumário:Alguns fundamentos necessários à compreensão do tema: hipóteses de exploraçõ de atividade econômica pelo Estado, fundamentos da empresa pública, da sociedade de economia mista e as funções do procedimento falimentar -- Hipóteses de exploração de atividade econômica pelo Estado -- A empresa pública -- A sociedade de economia mista -- As funções do procedimento falimentar -- O panorama legislativo -- O sistema legal vigente -- A no Lei de Falências -- Análise da falência das sociedades de economia mista e empresas públicas -- A necessária distinção entre estatais que prestam serviço público e estatais que exploram atividade econômica -- A possibilidade efetiva de declaração da falência das estatais que exploram atividade econômica -- Ilações possíveis sobre a jurisprudência existente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.