Sumário:A disponibilidade condicionada dos direitos trabalhistas: A relativa indisponibilidade dos direitos trabalhistas. A condição de disponibilidade dos direitos trabalhistas e a divisão do direito do trabalho -- Aplicabilidade do procedimento arbitral aos dissídios individuais de trabalho: A Lei brasileira e a arbitragem trabalhista. Condições de disponibilidade dos direitos trabalhistas e uso da arbitragem nos dissídios individuais.