Tipo
Artigo de revista
Título
Precedentes administrativos
Data
2021
Ementa
Sumário:Confiança legítima e segurança jurídica -- Interpretação das normas de conteúdo indeterminado e segurança jurídica: normas de conteúdo indeterminado e Lei de segurança jurídica -- Reflexões sobre os precedentes na jurisprudência administrativa.
Classificação (CDDir)
341.3511
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Atos administrativos unilaterais [ 341.351 ]
»»»» Atos normativos e ordinativos ﴾Decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço, instruções, circulares, decisões, despachos etc.﴿ [ 341.3511 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Atos administrativos unilaterais [ 341.351 ]
»»»» Atos normativos e ordinativos ﴾Decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço, instruções, circulares, decisões, despachos etc.﴿ [ 341.3511 ]
Publicação: Texto - Português
2021
Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
2023-01-29T01:05:40.000Z [ 9656925 ]