Considerações e sugestões acerca de anteprojeto de lei referente à instituição de "juízado de instrução"
Data
2003
Ementa
Sumário:Afastamento de óbice à realização de investigação criminal pelo Ministério Público. -- Breve análise de pontos relevantes do Anteprojeto. -- Sugestões modificativas do texto original.
Referência: v. 92, n. 817, p. 431–447, nov., 2003. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST