Sumário:Autonomia privada -- Transação penal como negócio jurídico extrapatrimonial -- Transação penal -- A transação penal na lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) -- A transação penal na lei 9.605/98 (Lei Ambiental) -- Natureza jurídica da decisão homologatória da transação penal -- Execução da transação penal -- A autonomia da vontade e o descumprimento da transação penal -- Efeitos civis da composição e da transação penal.