Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Anderson Lodetti Cunha de
Título
O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8 /DF e a inconstitucionalidade não declarada
Data
2009
Ementa

Sumário:HC 81.611-8/DF do STF: o fundamento da decisão -- Extinção da punibilidade pelo pagamento: cobrança de dívida com uso de coerção penal -- A inconstitucionalidade das previsões extintivas da punibilidade decorrentes do pagamento do tributo sonegado.

Classificação (CDDir)
341.395
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: v. 98, n. 890, p. 471–496, dez., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

2023-01-29T00:33:10.000Z [ 9564821 ]