Sumário:Consulta -- Parecer -- Breve histórico dos fatos retratados no inquérito -- Notitia criminis encaminhada ao STF -- Promoção de arquivamento, pelo órgão ministerial comunicado -- Subseqüente oferecimento de denúncia -- Arquivamento de inquérito ou de peças de informação -- Conceito de arquivamento -- Natureza jurídica do ato de arquivamento -- Diversificação de iter procedimental -- Arquivamento em primeiro grau de jurisdição -- Perante tribunal -- Verificação e solução adequada ao caso examinado -- Imposição de arquivamento e respectivos efeitos -- Competência funcional para a declaração de arquivamento -- Resposta aos quesitos formulados.