Sumário:Parecer -- A situação fática e os quesitos formulados -- Considerações preliminares: o exame do caso concreto como premissa cognitiva -- O direito de propriedade e a prerrogativa expropriatória para projetos de interesse público -- O direito constitucional brasileiro e a desapropriação -- O direito de propriedade e o princípio da função social -- O direito de propriedade, seu uso e abuso -- O direito de propriedade, a desapropriação e o princípio da justa indenização -- O certificado socioeconômico e as audiências públicas: natureza jurídica e efeitos -- A compreensão dos tribunais.