Sumário:Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei processual penal alemã contra o crime organizado e contra o terrorismo pelo TCF: antecedentes processuais; dispositivo e síntese da fundamentação da decisão; efeitos e consequências político-jurídicas -- Dogmáticas do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio: observação preliminar do exame trifásico de constitucionalidade no direito alemão; "área de proteção" normativa do art. 13 I GG: tipo normativo, alcance da tutela, titulares; formas de intervenção estatal na área de proteção; Limite constitucional e justificação constitucional da intervenção estatal: reservas legais como principal limite constitucional, proporcionalidade das intervenções como limites ao poder estatal de restringir o exercício do direito fundamental e como critério decisório; concorrência nos direitos fundamentais: conceito de concorrência nos direitos fundamentais, da violação da garantia do devido processo legal (art. 19 IV GG), da violação das garantias processuais constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 103 I GG), excurso: do direito constitucional inconstitucional no fundamento da opinião discordante das juízas Jaeger e Hohmann-Dennhardt -- Aplicabilidade dos critérios apresentados no direito onstitucional brasileiro: legitimidade do método hermenêutico constitucional-comparativo; interpretação do art. 5.º, XI, da CF, como medida do controle de intervenções: primeiramente definir o objeto da tutela, ou seja, aquilo que é a priori protegido ou a sua área de proteção; uma intervenção estatal na área de proteção do art. 5.º, XI, da CF pode partir de qualquer órgão de quaisquer dos Três Poderes.