Sumário:Restrição ao direito de legislar -- O abuso na hipótese: art. 109 da lei federal 9.610/98 -- Violação ao princípio da ampla defesa e do acesso à tutela jurisdicional -- Da possibilidade de ser declarada a inconstitucionalidade.
Referência: v. 92, n. 812, p. 115–128, jun., 2003. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST