Sumário:Controle jurisdicional sobre os atos administrativos e legislativos -- Princípios norteadores do nosso sistema jurídico -- Hierarquia das normas -- Princípio democrático -- Legalidade -- Isonomia -- Separação dos Poderes -- Coisa julgada (é princípio intangível?) -- Inexistência da sentença que viola a Constituição -- Necessidade de uma nova visão sobre o caso julgado inconstitucional.