Publicação: Texto - Português
1966, 1938
Revista dos tribunais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
Referência: v. 55, n. 365, p. 27–32, mar., 1966.
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, SEN, STF, STM, TJD
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Referência: v. 27, n. 113, p. 511–520, jun., 1938.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, SEN, STF, TCD
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