Sumário:Ordem sequencial de enfrentamento das questões propostas -- Competência recursal e suas consequências -- Garantia do juiz natural -- Importância das normas editadas por Tribunais -- Competência recursal do Tribunal de Justiça -- Nulidade decorrente da incompetência absoluta -- Verificação da preclusão pro iudicato -- Exegese do art. 473 do CPC -- Reforço do disposto no artigo 471, II -- Correlata orientação pretoriana -- Preclusão pro iudicato e violação a literais disposições de lei -- Violação de outras disposições literais de lei -- Inaplicabilidade da analogia no caso analisado -- Inadimissibilidade de pleito indenizatório por ato lícito -- Considerações complementares sobre a concepção de violação de literal disposição de lei -- Compreensão do vocabulário lei e de sua violação -- Uniforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.