Sumário:Breve histórico sobre o controle de constitucionalidade no Brasil -- Período anterior à Constituição Federal de 1988 -- Período posterior à Constituição Federal de 1988 -- Ação direta de inconstitucionalidade -- Argüição de descumprimento de preceito fundamental -- Ação declaratória de constitucionalidade -- Das decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade -- Medida cautelar -- Decisão definitiva -- Dos efeitos das decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade -- Natureza jurídica e extensão dos efeitos -- Eficácia das decisões : erga omnes e vinculante -- Novas formas de decisão : interpretação conforme a Constituição e nulidade parcial sem redução de texto.