Resumo:Discute algumas alterações decorrentes da reforma do judiciário brasileiro, ocorrida no final de 2004, analisando os reflexos desta reforma na justiça criminal especializada, enfocando os limites da competência da justiça militar estadual, tanto na esfera criminal como em determinadas causas cíveis.
Sumário:A justiça militar estadual nos textos constitucionais -- Nova nomenclatura (ou denominação) para o juiz-auditor: juiz de direito -- Ingresso, carreira e provimento de cargo de juiz de direito -- Competência do juiz de direito do juízo militar para processar e julgar, singularmente, os crimes militares contra civis -- Competência nos crimes contra a administração militar -- Competência civil para julgar ações judiciais contra atos disciplinares militares -- Reflexos da reforma nos procedimentos.