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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Steiner, Sylvia Helena de Figueiredo
Título
Livramento condicional é lacuna da lei
Data
1991
Classificação (
CDDir
)
341.5435
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Penas privativas da liberdade [
341.543
]
»»»» Liberdade condicional [
341.5435
]
Publicação: Texto - Português
1991
Revista dos tribunais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
Referência: v. 80, n. 669, p. 399–402, jul., 1991.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
STM
,
TJD
,
TST
2023-01-28T23:38:01.000Z [ 9424556 ]