Sumário:Apresentação, demonstração da relevância do tema e problematização -- Efeitos materiais do parágrafo único do art. 116: as diferentes interpretações: -- Norma antissimulação -- Norma antielusiva -- Norma antielusiva, mas inconstitucional -- Interpretação econômica do direito tributário -- Síntese do tópico dois -- Insuficiência de densidade normativa -- A tese da insuficiência de densidade normativa aplicada ao parágrafo único do art. 116 do CTN -- O parágrafo único do art. 116 do CTN não é autoaplicável por falta de densidade normativa -- Da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN -- Necessidade de uma norma geral antielusiva e possível compatibilidade como ordenamento jurídico brasileiro - Necessidade -- O objetivo do sistema tributário -- Estado fiscal, cidadania fiscal e solidariedade -- A apatia da doutrina -- Possível compatibilidade de norma geral antielusiva com o ordenamento pátrio -- Efetivação da legalidade e mitigação da insegurança jurídica -- Ausência de raciocínio analógico -- Síntese dos tópicos supra.