Sumário:Dois vícios básicos que dificultam a compreensão do Direito Intertemporal -- Dois princípios constitucionais fundamentais no Direito Intertemporal -- Situações intertemporais -- Distinção entre fatispécie e estatuição -- Distinção entre prospectividade, retroatividade, retrospectividade e pós-atividade -- Relações entre as quatro categorias e as situações intertemporais -- Três exemplos elucidativos da quádrupla distinção -- Princípio geral da retrospectividade , ou eficácia imediata e da confiança -- Equacionamento do direito adquirido em face dos modos de ação da lei e no tempo -- correta colocação da questão do direito adquirido -- Alcance da regra constitucional.