Sumário:A proposta do estudo -- A proteção internacional dos refugiados e o Brasil -- Introdução à Lei 9.474/1997: o modelo brasileiro de proteção aos refugiados em análise -- A aceitação, pelo Brasil, da definição ampla de refugiado -- A criação do Conare e o procedimento administrativo de análise do refúgio -- O princípio do non-refoulement: a proibição de arbitrariedade na zona primária de fronteira -- O segundo teste ao princípio do non-refoulement: a perseguição por parte de agentes privados -- O terceiro teste para o princípio do non-refoulement: o refúgio e a extradição -- O controle judicial da concessão ou denegação do refúgio: in dubio pro fugitivo.