Sumário:A súmula vinculante e seus requisitos -- A ausência de edição do novo Estatuto da Magistratura (art.93 da CF/1988) como causa impeditiva (entrenchment) à aprovação da PSV 71. Tratamento inconstitucional por omissão -- Violação ao princípio constitucional da isonomia mínima remuneratória, de direitos e vantagens entre as carreiras da magistratura, ministério público, advocacia pública e defensoria pública (arts. 39, § 4.º; 93, V; 128, §5.º, I, c, e 135 da CF/1988) -- A assimetria remuneratória entre os membros dos três poderes da República.