Sumário:Dos crimes previstos nos arts. 240; 241 e 241-A do ECA -- Da violação ao princípio da proporcionalidade das penas -- Da violação ao princípio do ne bis in idem -- Dos crimes previstos no art. 241-B do ECA -- Do crime de adquirir pornografia infantil -- Do crime de possuir ou armazenar pornografia infantil -- Da posse ou armazenamento como crime de perigo abstrato -- Da inconstitucionalidade do art. 241-C do ECA -- Da necessidade de que a norma penal proteja bens jurídicos -- Da violação aos princípios da lesividade, da intimidade e do substantive process of law -- Da Convenção Européia sobre Crimes Cibernéticos -- Do art. 241-D do ECA.