Tipo
Artigo de revista
Título
Indicação de membro do Tribunal de Contas do Estado
Data
1991
Ementa

Resumo:Conflito entre os preceitos inscritos no parágrafo 2 do artigo 73 da CF e o artigo 7 do ato das disposições constitucionais transitórias, anexo a constituição paulista.

Classificação (CDDir)
341.385
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Tribunais de Contas [ 341.385 ]

Publicação: Texto - Português

 
1991
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: v. 80, n. 667, p. 24–29, maio, 1991.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST

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