Sumário:Política de administração de propriedade intelectual como instrumento de políticas públicas -- ANVISA versus empresas farmacêuticas transnacionais -- Discórdia: patentes de segundo uso médico -- Posição do setor privado brasileiro -- Redimensionando os direitos de propriedade intelectual -- Direitos fundamentais como instrumento de delimitação dos direitos de propriedade intelectual -- TRIPS e as flexibilidades -- A legalidade do compartilhamento de competências enre INPI E ANVISA -- Proposta de solução para o conflito de competências -- A verdadeira fragilidade da anuência prévia.