Arguição paralela de descumprimento de preceito fundamental
Data
2012
Ementa
Sumário:A origem da Lei 9.882/1999 e as espécies de arguição de descumprimento de preceito fundamental -- A arguição de descumprimento de preceito fundamental paralela -- (In)constitucionalidade da Lei 9.882/1999.
Referência: v. 101, n. 917, p. 93–162, mar., 2012. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST