Sumário:Ponto da situação: a multiplicidade de instrumentos legislativos sobre o assunto -- Da aplicabilidade destes diplomas legais -- O critério temporal ou a critíca à jurisprudência do STF sobre tratados -- O critério da especialidade ou a crítica à moderna codificação -- O critério subjetivo ou a crítica à vinculatividade do sistema internacional -- Novo ponto da situação: harmonização e construção da norma aplicável -- Sumário legislativo.