Resumo:"Examina-se o conteúdo jurídico da garantia constitucional do direito ao silêncio que autoriza que, as informações prestadas pelo contribuinte, no cumprimento das obrigações acessórias, notadamente diante das ferramentas tecnológicas da sociedade da informação, podem ser utilizadas no âmbito do processo penal dos crimes contra a ordem tributária.".

Sumário:A fiscalização e arrecadação dos tributos lançados por homologação com o advento da sociedade da informação -- A constituição definitiva dos créditos e a materialidade dos crimes contra a ordem tributária -- O conteúdo jurídico do direito o silêncio -- A interpretação da garantia constitucional do direito ao silêncio -- A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e a interpretação conforme a Constituição -- Provas ilícitas.