O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade (análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016), Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade (análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016)

Data

2017

Classificação (CDDir)

341.39455

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Anistia fiscal [ 341.39455 ]

Publicação: Texto - Português

2017

Revista dos tribunais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.

   Referência: v. 106, n. 976, p. 145–166, fev., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD, TST