Sumário:Sobre a natureza jurídico-penal da cláusula do art. 9.°, § 2.°, da Lei 10.684/2003 -- A regularização pós-delitiva da dívida tributária -- Do fundamento e dos fins da pena: os predicados de retribuição e político-criminais de prevenção -- Da (in)satisfação dos fins preventivos da reparação pós-delitiva do dano nos crimes contra a Fazenda Pública: crítica à malversação político-criminal (ou político-tributária?) da categoria da punibilidade.