Sumário:A necessidade do presente ensaio -- Competência penal em agrotóxico -- Natureza jurídica do bem ambiental -- Análise do delito preconizado pelo art. 15 da Lei 7.802/1989 -- Análise do delito preconizado pelo art. 16 da Lei 7.802/1989.
Referência: v. 98, n. 889, p. 461–479, nov., 2009. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST