Sumário:Contextualização -- A consulta -- Premissas -- Estado de direito: aspectos genéricos -- Estado de direito e fundamentação constitucional da segurança jurídica -- Delimitação normativa do princípio geral da segurança jurídica -- Segurança jurídica, decisões judiciais e jurisprudência -- Conclusões parciais -- A situação do crédito-prêmio do IPI -- Crédito-prêmio do IPI e segurança jurídica -- Resposta ao quesito.