Resumo:Trata dos aspectos polêmicos da nova lei de antitóxicos e do novo rito procedimental como a ampliação do conceito de infração penal de menor potencial ofensivo e a revogação do crime do art.17 da lei 6.368/76.
Referência: v. 92, n. 813, p. 478–491, jul., 2003. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST