Sumário:Efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade -- Modelo norte-americano e austríaco de controle de constitucionalidade -- Opiniões doutrinárias a respeito do assunto -- Atos inexistentes e efeitos jurídicos -- A jurisprudência do STF antes da Lei 9.868/1999 -- A disciplina normativa dos efeitos no tempo da pronúncia de inconstitucionalidade: art. 27 da Lei 9.868/1999.