Tipo
Artigo de revista
Autor
Martins, Adriano Kalfelz
Título
Dos Efeitos das normas constitucionais programaticas
Data
1995
Ementa

Resumo:Normas programaticas são aquelas que necessitam de leis inferiores que as regulamentem e explicitem.

Classificação (CDDir)
341.24
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Constituições [ 341.24 ]

Publicação: Texto - Português

 
1995
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: v. 84, n. 715, p. 7–15, maio, 1995.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

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