O princípio do juiz natural nos crimes militares diante da Emenda Constitucional 45/2004
Data
2006
Ementa
Sumário:Introdução: pertinência e atualidade do tema -- A base da compreensão: o conceito de crime militar -- Distinção entre crime militar e crime comum -- A jurisdição militar: breve retrospecto histórico e atualidades.
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.