Sumário:Princípio da legalidade -- Princípio da taxatividade -- Princípio da insignificância -- Princípio da proporcionalidade -- Princípio da intervenção mínima -- Princípio da fragmentariedade -- Princípio da subsidiariedade -- Princípio da adequação social -- Princípio da culpabilidade -- Princípio da humanidade -- Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos -- Princípio da pessoalidade da penal -- Princípio da individualização da pena.