Sumário:Responsabilidade internacional do EStado e direitos humanos -- Direito internacional dos direitos humanos -- Sistemas de apuração da responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos -- Noção, caracterþsiticas e críticas -- Origem histórica da Corte Interamericana de Direitos Humanos, suas funções e fontes de procedimento -- Descrição do procediemnto contencioso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos -- Idioma oficial -- Legitimidade ativa e representação -- Participação das supostas vítimas -- Petição inicial da demanda -- Contestação da demanda -- Exame preliminar da demanda -- Notificação da demanda -- Procedimento oral -- Sentenças -- Encerramento antecipado do processo -- Pedido de interpretação de sentença -- Posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre temas processuais -- Relação de casos e jurisprudência -- Renúncia do Estado ao exaurimento dos recursos internos e desistência do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos -- Exaurimentos dos recursos internos -- Ônus da prova -- Preclusão das matérias não alegadas perante a Comissão -- Crítica ao procedimento utilizado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos -- Irrecorribilidade das decisões -- Julgamentos secretos.