Sumário:A criação do Sistema Nacional da Habitação e do Sistema Financeiro da Habitação -- A legislação do sistema -- As alterações no Sistema -- A extinção do Banco Nacional da Habitação -- O risco e o rendimento -- O risco de crédito -- O risco coberto -- As duas modalidades de contrato -- A taxa de risco de crédito -- A estrutura da norma jurídica e da decisão judicial -- A presunção ou princípio iura novit curia -- Os contratos do Sistema Financeiro da Habitação -- Os contratos de crédito em conta corrente são típicos contratos de adesão -- Suporte fático dos contratos do sistema -- As declarações de crédito em sede falimentar -- A responsabilidade do agente financeiro -- Ato lícito e condições da ação.