Sumário:Da natureza difusa dos atos de improbidade administrativa -- Da natureza não-criminal dos atos de improbidade administrativa -- Da imposibilidade de considerar os atos de improbidade administrativa como crimes de responsabilidade -- Introdução aos denominados "crimes de responsabilidade" -- Definição e sanção -- Do sujeito ativo -- Da competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade -- Da tese da não incidência da Lei 8.429/92 em relação aos agente políticos que respondem por crimes de responsabilidade -- Principais obstáculos para a tese de não incidência da Lei 8.429/92 em relação aos agentes políticos que respondem por crimes de responsabilidade -- A questão da distinção entre crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa -- A questão do princípio de separação ou independência das instâncias -- A questão do perigo de se criar terreno fértil para impunidade -- A questão da violação do princípio da isonomia -- A questão do risco para segurança jurídica -- O risco de retrocesso social -- Da violação ao princípio da vedação da proteção insuficiente dos bens jurídicos fundamentais.