Sumário:O que é direito adquirido -- O que é coisa julgada -- o direito adquirido e a coisa julgada como questões constitucionais: Direito adquirido contra a Constituição. Coisa julgada contra a Constituição. O direito adquirido como questão constitucional. A coisa julgada como questão constitucional -- Direito adquirido, coisa julgada e isonomia: A questão dos valores. A posição do STF -- Direito adquirido e isonomia -- Segurança e justiça na aplicação do art. 40, § 4º, da CF/88.