A ilegalidade da obrigação de prestar serviços a comunidade ou limitar-se nos fins de semana para gozo da suspensão condicional da pena, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A ilegalidade da obrigação de prestar serviços a comunidade ou limitar-se nos fins de semana para gozo da suspensão condicional da pena

Data

1994

Classificação (CDDir)

341.5463

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Suspensão condicional da pena. Sursis [ 341.5463 ]

Publicação: Texto - Português

1994

Revista dos tribunais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.

   Referência: v. 83, n. 710, p. 256–257, dez., 1994.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, CLD, MJU, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST