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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Bittar Filho, Carlos Alberto
Título
Da existência, validade, vigência e eficácia da lei no sistema brasileiro atual
Data
1992
Classificação (
CDDir
)
340.32
DIREITO [
340
]
» Fontes do Direito [
340.3
]
»» Leis. Direito positivo [
340.32
]
Publicação: Texto - Português
1992
Revista dos tribunais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
Referência: v. 81, n. 683, p. 29–36, set., 1992.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
STM
,
TJD
,
TST
2023-01-28T23:38:04.000Z [ 9424653 ]