Sumário:Contexto histórico -- Stare decisis e súmula vinculante -- Jurisprudência vinculante e progresso do Direito -- A súmula vinculante como norma jurídica -- Tribunal competente e quorum para edição e revisão da súmula -- Limites subjetivos do efeito vinculante -- Pressupostos da súmula vinculante -- Limites objetivos -- Procedimento específico para a edição da súmula (e sua auto-aplicabilidade).