Sumário:A Lei 9.099/1995 e os crimes de violência doméstica -- A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha -- O crime de lesão corporal de natureza leve e culposa e a necessidade de representação da vítima -- A revogação tácita do art. 129 do CP pelo art 88 da Lei 9.099/1995.