Sumário:Os fatos -- A consulta -- A legislação aplicável -- Exclusão de sócio e alteração contratual -- Os efeitos do acordo celebrado entre as partes -- A nulidade da alteração contratual por falta de convocação -- A função e o conteúdo do registro público das empresas mercantis -- A inexistência de presunção de ciência do ato registrado, no caso em exame -- O interesse jurídico na suspensão e na declaração de nulidade do ato registrado na junta comercial, pela via judicial -- Da legitimação ativa -- Da legitimação passiva -- Da competência de foro para a propositura da ação.