Tipo
Artigo de revista
Título
A suspensão e o início da contagem do prazo prescricional nos crimes tributários
Data
2007
Ementa

Sumário:As duas questões objeto deste artigo -- A primeira questão: a suspensão do prazo prescricional -- São taxativas as causas suspensivas da prescrição, as quais não abrangem a hipótese em questão -- Ainda sobre a não caracterização da questão prejudicial do art.93 do CPP: fato que impossibilita a aplicação do art. 116, I, do CP -- O caráter material da norma do art. 93 do CPP e a conseqüente impossibilidade de sua interpretação extensiva ou aplicação analógica -- Os argumentos trazidos pelo HC 81.611: a questão da suspensão do prazo prescricional -- Ainda sobre o HC 81.611: a exceção quanto aos atributos cujo lançamento ocorra por homologação -- Um importante acórdão do TRF da 3ª Região: a pendência de processo administrativo-fiscal não caracteriza a questão prejudicial do art. 93 do CPP -- A inexistência de crédito definitivamente constituído implica falta de justa causa para ação penal -- A segunda questão : o início do prazo prescricional.

Classificação (CDDir)
341.3951
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Sonegação [ 341.3951 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: v. 96, n. 856, p. 423–443, fev., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

2023-01-29T00:22:40.000Z [ 9537985 ]