Sumário:Coisa julgada no regime de composição dos litígios individuais (CPC): res inter alios acta -- O surgimento dos conflitos sociais de massa (ou macrossociais) e do microssitema integrado de tutela jurisdicional coletiva no Brasil -- Direito processual coletivo: um novo ramo do direito processual civil -- Coisa julgada no regime de composição dos litígios metaindividuais: sistema de eficácia erga omnes in utilibus e secundum eventum litis. Da alteração legislativa do art. 16 da LACP pela medida provisória n. 1.570/1997, posteriormente convertida pela lei n. 9.494/1997: a investida governamental para limitar o espectro de incidência da coisa julgada coletiva. Da ineficácia da alteração legislativa do art. 16 da LACP - a plena manutenção em vigor do CDC e do microssitema integrado da tutela jurisdicional coletiva -- Da superveniência do projeto de lei na Câmara dos Deputados (PL. n. 5.100/2005) restabelecendo a plena eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública.