Tipo
Artigo de revista
Título
Da Limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública
Data
2007, 2006
Ementa

Sumário:Coisa julgada no regime de composição dos litígios individuais (CPC): res inter alios acta -- O surgimento dos conflitos sociais de massa (ou macrossociais) e do microssitema integrado de tutela jurisdicional coletiva no Brasil -- Direito processual coletivo: um novo ramo do direito processual civil -- Coisa julgada no regime de composição dos litígios metaindividuais: sistema de eficácia erga omnes in utilibus e secundum eventum litis. Da alteração legislativa do art. 16 da LACP pela medida provisória n. 1.570/1997, posteriormente convertida pela lei n. 9.494/1997: a investida governamental para limitar o espectro de incidência da coisa julgada coletiva. Da ineficácia da alteração legislativa do art. 16 da LACP - a plena manutenção em vigor do CDC e do microssitema integrado da tutela jurisdicional coletiva -- Da superveniência do projeto de lei na Câmara dos Deputados (PL. n. 5.100/2005) restabelecendo a plena eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública.

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Boletim científico / Escola Superior do Ministério Público da União.
   Imprenta: Brasília, ESMPU, 2001.
   Referência: v. 5, n. 18/19, p. 59–86, jan./jun., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST
 
2007
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: v. 861, n. 96, p. 53–69, jul., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

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