Sumário:Princípios fundamentais do direito ambiental: Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado -- Todos têm direito ao meio ambiente que propicie a sadia qualidade de vida -- O princípio da prevenção. O estudo de impacto ambiental. A licença ambiental e a tutela penal: Princípio da prevenção -- Estudo de impacto ambiental - procedimento indispensável e responsabilidade penal -- A licença ambiental -- Direito à informação: princípio estratégico do direito ambiental: Direito à informação ambiental -- A ação civil pública e o direito de informação do Ministério Público na proteção do meio ambiente -- O Ministério Público e o meio ambiente -- o crime da não informação ao Ministério Público -- A não informação e o crime do art. 68 da Lei 9.605/1998: A responsabilidade penal da Administração Pública e de seus agentes -- A responsabilidade penal da empresa privada e das pessoas físicas pela não informação ambiental.