Tipo
Artigo de revista
Título
O que a nossa legislação penal não prevê
Data
1993
Ementa

Resumo:Trata de conduta grave, porém não prevista como crime em sede penal, compreendida como atipicidade.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
1993
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: v. 82, n. 692, p. 247–248, jun., 1993.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

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