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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Morato, Victor Augusto de Faria
Título
O princípio da juridicidade e o poder normativo do precedente
Data
2017
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2017
Revista dos tribunais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
Referência: v. 106, n. 976, p. 167–189, fev., 2017.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
,
TST
2023-01-29T00:56:46.000Z [ 9628847 ]